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7 de Abril de 2020
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    Feminicídio: O xeque-mate da misoginia e as perspectivas jurídicas acerca do tema

    Publicado por Beatriz Semensato
    há 2 meses

    FEMINICÍDIO: O XEQUE-MATE DA MISOGINIA E AS PERSPECTIVAS JURÍDICAS ACERCA DO TEMA

    Beatriz Egea Semensato

    RESUMO: O presente artigo busca analisar o conceito de feminicídio, o contexto de criação e evolução do termo, bem como seu ganho de espaço sob uma perspectiva jurídica ao longo dos anos, tanto no âmbito nacional quanto no internacional. Tem-se como objetivo expor dados numéricos que comprovem a necessidade de uma legislação própria no que refere aos delitos praticados contra o sexo feminino e associá-los às suas motivações sociais. Além disso, usa-se como base histórica a violência de gênero desde os primórdios da sociedade e seus impactos na contemporaneidade, explorando a tentativa da lei nº 11.340/2006 de garantir os direitos humanos dos quais as mulheres são privadas por consequência da estrutura patriarcal na qual estão inseridas.

    Palavras-chave: Feminicídio. Violência de gênero. Misoginia contemporânea. Direitos humanos. Patriarcado.

    1. INTRODUÇÃO

    A violência de gênero, como um todo, não é um problema essencialmente do século XXI, embora seja evidente que neste venha ganhando maior espaço de discussão.

    Ainda no século XX, em 20 de Dezembro de 1993, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou, na sua resolução 48/104, a Declaração sobre a eliminação da violência contra as mulheres, onde definia-se violência contra a mulher como:

    Qualquer ato de violência com base no sexo feminino que tenha ou possa vir a resultar em dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, incluindo as ameaças de tais atos, coerção ou privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública quanto na vida privada. (ONU, 1993).

    Este ensaio busca elucidar, com enfoque em uma metodologia histórica e estatística, a importância da tipificação do crime de feminicídio, embora buscando deixar claro que o mesmo não marca o fim da luta das mulheres e muito menos o fim da violação dos direitos fundamentais do sexo feminino.

    2. CONTEXTO HISTÓRICO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

    É necessário compreender alguns conceitos antes de se discutir a Violência de Gênero propriamente dita. O quê é gênero? De onde vem a violência que o envolve?

    Gênero não se resume apenas à uma distinção natural e/ou fisiológica entre os sexos, o conceito envolve toda uma construção histórica, cultural e social, a datar dos primeiros agrupamentos humanos do mundo, onde o gênero era critério para a divisão do trabalho, por exemplo. É neste contexto que as raízes da desigualdade começam a se formar.

    Desde os primórdios, na maioria das sociedades, o sexo feminino foi designado ao âmbito reprodutivo, âmbito este sem muita importância social na época; enquanto os homens eram destinados às funções valorizadas socialmente (esfera produtiva, religiosa, militar, política, etc.). A divisão sexual do trabalho, durante a transição da Era Paleolítica Média para a Superior, se baseava em dois princípios:

    a) Princípio da separação (trabalho de homens vs trabalho de mulheres).

    b) Princípio de hierarquização (trabalho masculino visto de forma mais valorativa).

    Avançando um pouco no tempo encontra-se, na Roma Antiga, a consolidação da família enquanto instituição e sua clara relação com o patriarcado. A família romana tinha o homem como autoridade máxima, sendo que o pater familiae, ou seja, o chefe da família, tinha total poder sob todos os integrantes da mesma, incluindo a mulher, que nem de longe estava em posição análoga à sua. O pater tinha, inclusive, direito de vida e morte sob seus subjugados. O patriarcado legitimou e continua legitimando hoje, ainda que de maneira mais branda, o controle da sexualidade feminina, a privação da autonomia das mulheres, o estabelecimento de papéis designados obrigatoriamente à mulher (como o trabalho doméstico, por exemplo) e uma série de outras opressões.

    Carole Pateman em seu livro ‘’O contrato sexual’’ faz uma releitura dos contratualistas clássicos. Para a autora:

    “O poder natural dos homens como indivíduos (sobre as mulheres) abarca todos os aspectos da vida civil. A sociedade civil como um todo é patriarcal. As mulheres estão submetidas aos homens tanto na esfera privada quanto na pública’’. (PATEMAN, 1993, p.167).

    Nesse sentido, a escritora conceitua um patriarcado moderno na sociedade civil capitalista, patriarcado este que modificou sua configuração, mas continuou a manter as ideias centrais do patriarcado tradicional, já que as relações de poder e autoridade perduram.

    Problematizar a teoria contratualista significa problematizar as noções de liberdade, já que ‘’a liberdade civil não é universal – é um atributo masculino e depende do direito patriarcal’ (PATEMAN, 1993, p.17).

    Boa parte das correntes feministas contemporâneas atribuem a gênese da violência de gênero ao patriarcado. A violência contra as mulheres nada mais é do que a manifestação desigual das relações de poder entre os sexos construída historicamente e, além de violência de gênero, configura uma violação dos direitos humanos de mulheres e meninas.

    3. PROCESSO DE CONCEITUALIZAÇÃO DO TERMO FEMINICÍDIO OU FEMICÍDIO

    O termo femicídio foi preconizado pela socióloga, escritora e ativista feminista anglo-saxã Diana Russel perante o Tribunal internacional de crimes contra mulheres, realizado em Bruxelas no ano de 1976.

    O Tribunal tratou, principalmente, das mortes de mulheres nos Estados Unidos e no Líbano. Russel defendeu que as mesmas eram consequência direta de ações misóginas e deviam ser encaradas e julgadas como tais, ou seja, como femicídio/feminicídio.

    Vale ressaltar que o Líbano é um país de maioria islâmica (aproximadamente 59% da população) e apesar de a segregação de gênero ser um problema de âmbito internacional, são nos países mais pobres e com influência religiosa intensa onde ela se mostra mais grave.

    O islamismo, como a maioria das religiões monoteístas, prega uma espécie de distribuição de status entre os gêneros, de modo a instaurar uma supremacia do sexo masculino e a subordinação da mulher à este. A perpetuação dessa suposta inferioridade é praticamente uma justificativa moral à atos violentos contra mulheres, talvez até um convite indireto à realização dos mesmos.

    Anos mais tarde, em 1990, Diana Russel e Jane Caputi, professora de estudos americanos na Universidade do Novo México, trazem um redefinição de femicídio em seu artigo: ‘’Femicide: Speaking the Unspeakable’’ (‘’Femicídio: dizendo o indizível’’, em português). Segundo elas:

    Femicídio é o fim último de um continuum (sequência de acontecimentos) de terror que inclui estupro, tortura, mutilação, escravidão sexual (particularmente na prostituição), abuso sexual infantil incestuoso e extrafamiliar, violência física e emocional, assédio sexual, mutilações genitais (clitorisdectomias, infibulações), cirurgias ginecológicas desnecessárias (histerectomias gratuitas), heterossexualidade forçada, esterilização forçada, maternidade forçada (concepção criminalizante do aborto), psicocirurgia, experimentação médica abusiva (por exemplo, alguns esforços para criar novas tecnologias reprodutivas), negação de proteína às mulheres em algumas culturas, cirurgia cosmética e outras mutilações em nome do embelezamento. Sempre que essas formas de terrorismo resultam em morte, elas se tornam femicídios.

    No mesmo artigo, Russel e Caputi escrevem:

    A novelista canadense Margaret Atwood uma vez perguntou à um amigo por quê os homens se sentiam ameaçados pelas mulheres. Ele respondeu: ‘’Eles tem medo que as mulheres riam deles’’. Então ela perguntou à um grupo de mulheres por quê elas se sentiam ameaçadas pelos homens. Elas responderam: ‘’Nós temos medo de sermos mortas’’.

    No trecho acima, as escritoras deixam clara a desproporcionalidade entre os medos masculinos e femininos. Enquanto uma parte teme ser humilhada socialmente, a outra teme pela própria vida. Na primeira situação, observa-se um medo banal, ao passo que na outra receia-se pela violação de um direito fundamental: a vida.

    Dois anos depois, em 1992, Diana Russel pública um livro em parceria com Jill Radford: ‘’Femicide: the politics of woman killing’’ (Femicídio: as políticas do assassinato de mulheres, em português). Na obra, Russel e Radford referem-se ao femicídio como ‘’ a morte de mulheres por homens pelo fato de serem mulheres como uma alternativa feminista ao termo homicídio que invisibiliza aquele crime letal’’ (1992, prefácio). O livro trás um compilado de artigos científicos, escritos por ativistas dos direitos humanos das mulheres e pesquisadoras, entre os anos 80 e 90. As autoras dão enfoque à morte de mulheres nos Estados Unidos, Índia e Reino Unido, inserindo também discussões a respeito de outros temas, como lesbofobia, violência sexual e racismo.

    Na introdução, Jill Radford, coeditora do livro, define feminicídio como:

    Feminicídio (femicide) é o assassinato misógino de mulheres por homens, ele é uma forma de violência sexual. Como definido por Liz Kelly (1988), a violência sexual pode ser considerada como “qualquer tipo de ato físico, visual, verbal ou sexual experimentado por mulheres ou meninas que tenha gerado qualquer efeito que fira, degrade ou tire as habilidades de controlar contatos íntimos”. (RADFORD, 1992).

    3.1 Feminicídio versus Homicídio

    Em 20 de junho de 2013, a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou um levantamento a respeito da violência de gênero. Segundo o estudo, mais de um terço das mulheres no mundo todo já sofreram algum tipo de violência física. Ainda de acordo com a pesquisa, 35% da população feminina mundial maior de 15 anos já foi alvo de violência sexual ou física em algum momento ao longo da vida e em 30% dos casos a violência teve como autor o companheiro. Em contrapartida, observou-se que 5% dos assassinatos de homens tendem a partir de suas parceiras, o que evidencia as questões de gênero que separam as duas situações.

    O termo feminicídio não é, de forma alguma, desnecessário ou supérfluo e não se trata de ‘’um termo politicamente correto inventado pelas feministas’’ ou de um populismo penal, como dizem muitos internautas contrários à tipificação do crime anteriormente citado.

    O femicídio diz respeito à um assassinato motivado pela condição de mulher. Note que não se pode, e nem deve, definir todo o assassinato de mulheres como feminicídio. Se um indivíduo mata uma mulher durante um assalto, trata-se de um latrocínio, tendo em vista que o crime não está fundamentado no gênero. A morte, nesse caso, tem fundamento no roubo.

    No entanto, não se pode determinar que a morte de uma mulher por seu ex-parceiro frustrado com o fim do relacionamento, por exemplo, é apenas um homicídio.

    Como exposto na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Violência contra a Mulher (CPMI) :

    O feminicídio é a instância última de controle da mulher pelo homem: o controle da vida e da morte. Ele se expressa como afirmação irrestrita de posse, igualando a mulher a um objeto, quando cometido por parceiro ou ex-parceiro; como subjugação da intimidade e da sexualidade da mulher, por meio da violência sexual associada ao assassinato; como destruição da identidade da mulher, pela mutilação ou desfiguração de seu corpo; como aviltamento da dignidade da mulher, submetendo-a a tortura ou a tratamento cruel ou degradante. (Relatório Final, CPMI-VCM, 2013).

    Todo ser humano tem direito à vida, como consagrado no artigo , caput, da Constituição Federal (BRASIL, 1988). Segundo Nelson Hungria, importante penalista brasileiro, ‘’o direito de viver não é um direito sobre a vida, mas à vida, no sentido de correlativo da obrigação de que os outros homens respeitem a nossa vida’’. (Comentários ao Código Penal, volume V,1979, p.227).

    No caso das mulheres, a violação desse direito é estatisticamente maior do que a dos homens.

    4. CONTEXTO INTERNACIONAL

    De acordo com os dados da pesquisa ‘’Mulheres, empresa e o direito 2016’’, realizada pelo Banco Mundial, de 173 países examinados, 46 não possuem legislação específica acerca da violência doméstica, considerando que ela se qualifica como abusos de ordem física, psicológica, financeira ou sexual, em especial dentro de relações interpessoais.

    Nos 127 países com algum tipo de previsão legal acerca do tema, 122 abordam violência psicológica e 95 a violência física e sexual. Pouco se garante quanto à violência econômica, ela se ausenta em 94 das nações.

    Na Europa e Ásia Central, Armênia, Federação Russa e Uzbequistão não tem nenhum tipo de lei sobre violência doméstica. No leste e sul asiáticos, América Latina e Caribe, apenas o Haiti, Afeganistão e Mianmar não possuem legislação especifíca.

    O estudo mostra que, na maioria dos casos, a violência vem de um parceiro íntimo, de modo que as medidas legais de boa parte dos países com legislação citados anteriormente obriga os agressores a se retirarem da casa e a não mais manter contato com a vítima.

    Dos 173 países analisados, 114 tem leis contra o assédio no trabalho e pode-se dizer que essa é uma das áreas mais avançadas dentro da legislação. Na União Europeia, quase metade das mulheres já foram assediadas no ambiente de trabalho, o que mostra a importância do setor.

    Outros Estados sem cobertura alguma no tema tratado são: Afeganistão, Chade, República Democrática do Congo, Camarões, Djibuti, Guiné, Gabão, Guiné Equatorial, Irã, Haiti, Mali, Libéria, Mauritânia, Omã, Federação Russa, Suazilândia e Sudão do Sul.

    O estudo também constatou que as mulheres vivem menos em países onde não há legislação própria contra a violência de gênero.

    A partir dos anos 90, observa-se na América Latina uma tendência de criminalização do feminicídio, uma demanda feminista para que os direitos humanos das mulheres fossem protegidos adequadamente. As reformas legislativas aprovadas na Argentina (2009), Bolívia (1995), Brasil (2006), Chile (2005), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), Equador (1995), El Salvador (2010), Guatemala (2008), Honduras (1997), México (2007), Nicarágua (2012), Panamá (2013), Paraguai (2000), Venezuela (2014) e no Peru (1997), se concentravam, principalmente, na violência dentro do âmbito familiar e/ou doméstico.

    A tipificação do crime de femicídio é recente na América Latina e, mesmo que mais da metade dos países latino-americanos e do Caribe a tenham, o problema continua a ser de uma magnitude imensurável. De acordo com a Secretaria de Governo do México, na maioria dos países é impossível obter dados de qualidade para distinguir os casos em que a violência envolve gênero.

    Em 2016, a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL), uma das cinco comissões regionais da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou um estudo que evidenciava a situação de extrema violência vivida pelas mulheres latino-americanas. A pesquisa mostra que, em média, ocorrem 12 feminicídios por dia na América Latina e no Caribe, ou seja, 12 mulheres são mortas diariamente por serem mulheres, sendo que os países com maiores taxas de violência de gênero são Guatemala, República Dominicana, El Salvador e Honduras.

    Os dados revelam que embora a América Latina e o Caribe sejam uma região que tem avançado no que se refere às leis de feminicídio, os resultados práticos deixam muito a desejar.

    4.1 Caso Campo Algodonero vs. México

    O caso ocorre no contexto de criação do NAFTA (North American Free Trade Area/Tratado Norte-americano de Livre Comércio) e implementação das indústrias maquiladoras na fronteira do México com os Estados Unidos, tendo o acordo entrado em vigor em 1994.

    O NAFTA possibilitou que as indústrias norte-americanas se fixassem no território Mexicano, onde o Estado concedia benefícios fiscais e mão de obra barata. Tais indústrias ficaram conhecidas como Maquiladoras e eram unicamente voltadas para a exportação de seus produtos.

    Um dos problemas das Maquiladoras são as péssimas condições de trabalho, os salários baixos e as jornadas longas. Essas indústrias passaram a contratar muitas mulheres para a fabricação de bens têxteis, em virtude de ‘’suas mãos pequenas e portanto mais hábeis’’. Isso criou uma massa de mulheres (sub) empregadas, enquanto a maioria dos homens estava desempregada por causa do êxodo rural causado pelo progresso do NAFTA.

    Ciudad Juárez, onde ocorre o caso, está situada no norte do estado de Chihuahua, na fronteira com El Paso, Texas. Estima-se que tenha uma população de mais de 1,2 bilhões de habitantes e foi uma das cidades mexicanas onde a indústria maquiladora se desenvolveu. Além disso é morada de espantosa desigualdade social e, por conta da fronteira, é muito transitada por estrangeiros. Todos esses fatores contribuem para a formação de crime organizado, tais como: lavagem de dinheiro, narcotráfico, tráfico de pessoas e armas.

    O exército e a polícia mexicana são extremamente corruptos, de modo que muitas pessoas não dão queixa de crimes. Sendo assim, é praticamente impossível saber com certeza o número de assassinatos que ocorrem em Ciudad Juárez. Como se não bastasse, muitas vezes a própria polícia e o exército são acusados de sequestro, assassinatos e desaparições.

    Desde a criação do NAFTA, os crimes contra mulheres aumentaram terrivelmente, muita mais do que os homicídios contra homens. Geralmente, as mulheres vítimas de violência são jovens e trabalhadoras das maquiladoras. Cerca de um terço delas apresentam marcas de violência sexual e outras características semelhantes. O fator principal que causou esse massacre foi a modificação dos papéis familiares, associados a concepção machista de inferioridade feminina presente no México e no mundo todo. Com as contratações de mulheres para trabalharem na indústria maquiladora, os papéis tradicionais se inverteram e a mulher passou a ser o ganha-pão da casa. Isso acarretou conflitos de cunho familiar e/ou sociológico, tendo em vista que muitos homens passaram a se sentir dependentes do sexo feminino e incapazes de encontrar trabalho.

    Em 25 de setembro de 2001, Laura Berenice Ramos Monárrez, estudante de 17 anos do quinto semestre da escola preparatória, foi dada como desaparecida. No dia 10 de outubro do mesmo ano, Claudia Ivete González, 20, desapareceu ao chegar dois minutos atrasada na indústria maquiladora onde trabalhava. Esmeralda Herrera Montreal, de 15 anos, estava terminando o ensino básico e desapareceu em 29 de outubro de 2001, pouco depois de sair da casa na qual trabalhava como empregada doméstica.

    As autoridades pouco fizeram na busca das três vítimas, tendo sequer interrogado suspeitos. Muitos agentes do Estado, inclusive, insinuaram às famílias que as moças estavam em festas ou com namorados e se algo lhes havia acontecido era porque estavam procurando por aquilo.

    Em 6 de novembro de 2001, os corpos das três mulheres foram encontrados por um pedreiro que cruzava um campo de algodão rumo ao trabalho. A polícia foi contatada e, no dia seguinte, outros cinco corpos femininos foram encontrados no mesmo campo, já em estado de decomposição avançado.

    Herrera, González e Ramos foram todas encontradas seminuas, com mutilações nos seios e outros locais e com os crânios quase sem carne. As condições de semi-nudez indicavam que haviam sido crimes de natureza sexual.

    As investigações internas que se sucederam não foram nada aplicadas, cuidadosas ou meticulosas e a polícia abandonou as investigações quando dois supostos culpados foram capturados, ignorando a existência de várias outras pistas e testemunhas.

    Diversos funcionários públicos foram acusados de corrupção e irregularidade, mas as autoridades não tomaram providências. Os familiares das vítimas não foram sequer informados de quaisquer avanços nas investigações, de modo que os casos foram encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em março de 2002.

    O Estado Mexicano pouco fez após as recomendações e pareceres da Comissão. Sendo assim, os casos foram repassados à Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2007. Diante dela, o México assumiu apenas parcial responsabilidade sobre os casos, dizendo que passou a tomar medidas em 2004. Também alegou que não havia evidência de que os autores dos crimes eram agentes do Estado e, dessa forma, o México não poderia ser responsabilizado.

    A Corte entendeu que o Estado não era culpado da violação dos artigos 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal) e 7 (direito à liberdade pessoal) da Convenção. No entanto, estabeleceu que o México violou esses mesmos direitos correlacionados aos artigos 1 e 2 da Convenção, tendo em vista que é obrigação positiva do Estado impedir que terceiros violem direitos humanos e que é dever da Nação investigar e punir tais violações.

    A Corte Interamericana determinou que todas as vítimas deveriam ser identificadas, as provas recuperadas e preservadas e as testemunhas ouvidas. Também exigiu que fossem determinadas forma, causa, local e momento da morte e que os funcionários envolvidos com a irregularidade do caso fossem sancionados por incompetência e corrupção. Além disso, ordenou-se ao Estado Mexicano que a perspectiva de gênero fosse incluída em futuras investigações.

    O Estado mexicano foi condenado à pagar indenizações, modificar a legislação interna, reconhecer publicamente responsabilidade em honra às vítimas, etc.

    5. FEMINICÍDIO NO BRASIL

    Os movimentos e discussões feministas acerca da violência de gênero nos países anglo-saxões, na América Latina e Caribe foram de extrema importância para que o Brasil propusesse a Lei de Feminícidio, uma vez que tais manifestações conseguiram pressionar o poder público de vários países para que tomassem providências em defesa das mulheres.

    No entanto, fatores internos também contribuíram para a tipificação do feminicídio como crime em território brasileiro, tendo sido o mais importante dentre eles o Caso Maria da Penha.

    Em 1983, Maria da Penha Fernandes, biofarmacêutica cearense sofreu duas tentativas de homicídio perpetradas por seu marido, Marco Antônio Herredia Viveiros, professor universitário de economia. Na primeira ocasião, Viveiros tentou matar a esposa com um tiro nas costas. Maria sobreviveu, embora lesionada e paraplégica. Na segunda, Marco Antônio tentou eletrocutá-la durante o banho, mas também falhou.

    O réu foi condenado duas vezes pelos tribunais locais, em 1991 e 1996, mas através de recursos processuais não chegou a ser preso, passando 15 anos respondendo em liberdade. Isso deixa evidente o por quê a história tornou-se tão conhecida: por sua total impunidade.

    Maria da Penha, com a ajuda do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), recorreu á justiça internacional em 1998, mais especificamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

    A Comissão declarou violados os 1º (Obrigação de respeitar os Direitos), 8º (Garantias Judiciais), 24º (Igualdade perante a lei) e 25º (Proteção Judicial) da Convenção Americana e formulou solicitações em 19/10/1998, 04/08/2000 e 07/08/2000. Apesar disso, o Estado Brasileiro não respondeu à Comissão. Em 2001, a mesma emitiu o relatório nº 54/2001, que responsabilizava o Brasil por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica em desfavor das mulheres.

    Foram feitas algumas recomendações ao Estado brasileira, dentre elas:

    a) Penalizar, de forma rápida e efetiva, o responsável pela agressão;

    b) Apurar os atrasos e irregularidades injustificadas que impediram a condenação rápida do autor do crime;

    c) Adotar medidas que assegurem uma reparação material à vítima;

    d) Estabelecer formas alternativas para a resolução de conflitos intrafamiliares;

    A Comissão também exigiu que dentro de 60 dias após a transmissão do documento de recomendação ao Estado fosse apresentado um relatório a respeito do cumprimento dos pareceres.

    Ainda em 2001, a Organização dos Estados Americanos (OEA), organismo que deu origem ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, recomendou que o Brasil criasse medidas públicas que inibissem a violência doméstica.

    No ano de 2002, o processou encerrou-se, culminando na prisão do agressor Marco Antônio em 2003 e na criação da Lei nº 11.340 em 2006, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha.

    A criação desta lei implica no cumprimento das recomendações impostas pela Comissão e pela OEA, de modo que o Caso Maria da Penha não precisou ser encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

    5.1 Lei 11.340/2006 ou Lei Maria da Penha

    A Lei 11.340, contra a violência doméstica, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trazendo em sua ementa o objetivo de tal promulgação:

    Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. (BRASIL, Lei nº 11.340, 2006).

    O Artigo 41 da Lei 11.340 garante que ‘’Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995’’. (BRASIL, Lei nº 11.340, 2006). A Lei nº 9.099 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ou seja, os crimes de violência doméstica serão julgados nas varas criminais comuns, onde o rito processual é mais rigoroso e não mais nos Juizados Especiais, de natureza mais simples.

    A Lei Maria da Penha acarretou na alteração do artigo 61 inciso II do Código Penal de 1940, acrescentando-lhe a alínea ‘’f’’:

    Art. 61. São circunstancias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    II – ter o agente cometido o crime:

    f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (BRASIL, Lei nº 11340, 2006).

    Já o artigo 129 do Código Penal passou a vigorar da seguinte forma:

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

    § 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

    É importante ressaltar que nos casos anteriores à criação da Lei Maria da Penha a pena era de 6 meses à 1 ano, já que era classificada como crime de menor potencial ofensivo e sujeito à Lei nº 9099/1995. Ao aumentar a pena máxima para 3 anos, vedou-se a transação penal, fenômeno que deu origem a um novo tipo de lesão: a qualificada.

    A Lei de Execução Penal também apresentou modificações relevantes, o artigo 152 passou a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

    Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

    Apesar de todas essas transformações, a mais relevante tem base no artigo 42 da Lei Maria da Penha, tendo sido acrescentado um novo inciso ao Código de Processo Penal que criava uma nova condição para a custódia preventiva:

    Art. 313. Nos termos do artigo 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Percebe-se que a Lei Maria da Penha trás uma maior seriedade para os casos de violência doméstica, uma que antes não existia. A antiga previsão, dada pela Lei nº 9099/95 apenas garantia medidas de segurança com o intuito de manter o agressor longe da vítima, mas não dava ao juiz a possibilidade de emitir prisão preventiva ao acusado.

    6. CONCLUSÃO

    Com base em todo o exposto neste trabalho, conclui-se que as legislações do mundo todo acerca do feminicídio ainda tem muito no que avançar, inclusive a do Brasil. Os índices de violência de gênero ainda são muito alarmantes e, à curto prazo não serão solucionados, tendo em vista que são resultado de séculos de opressão e misoginia.

    É necessário que os Estados adotem medidas preventivas, de modo a refrear essa violência, evitar que sequer venham a acontecer, não apenas investir em medidas de repressão, clamadas pelos anseios populares

    Não é o objetivo deste artigo menosprezar a legislação vigente, alcançada com muito sangue e luta, mas lembrar aos juristas e à população que ela não funciona com perfeição na prática e não eliminou o problema por completo.

    REFERÊNCIAS

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    ZERZAN, J. Patriarcado, Civilização e as Origens do Gênero. Gênero e Direito. Paraíba, v.1, número 2, 2010. Disponível em: < http://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/ged/article/viewFile/9702/5289>. Acesso em: 26 de março de 2018.

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